16/03/2017 Undime Categorias: Notícia Notícias Undime

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Undime debate, na Câmara dos Deputados, PEC que torna o Fundeb permanente

A Undime participou, nesta terça-feira (14), da audiência pública da comissão especial que analisa a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/ 2015, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSC/ MG). Na ocasião, a Undime foi representada pelo presidente e Dirigente Municipal de Educação de Alto Santo/ CE, Alessio Costa Lima.

A audiência pública ocorreu na Câmara dos Deputados, em Brasília, e junto ao presidente da Undime, participaram também o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e secretário de Estado da Educação do Ceará, Idilvan Alencar; e o diretor de valorização dos profissionais de educação da Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (Sase/ MEC), Marcos Ozorio.

Pela ementa, a PEC 15/ 2015 prevê alterações na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública; incluir o planejamento na ordem social; e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada.

Para o presidente da Undime, o Fundeb representou um grande avanço para a educação brasileira no que diz respeito ao financiamento. Segundo ele, o Fundeb ampliou a sistemática de subvinculação de recursos para a educação pública; ampliou a abrangência de remuneração de matrículas para todos os estudantes da educação básica; fez crescer, mesmo que timidamente, a participação da União; e induziu a ampliação do atendimento da educação básica pública. Entretanto, Alessio lembrou que o Fundeb não conseguiu produzir uma redução drástica na falta de equidade. "A participação financeira da União, limitada a 10%, não impactou na maior parte dos estados. Na prática, em mais de 2/3 do país, apenas os recursos dos municípios e dos estados continuam financiando a educação pública", disse.

O presidente do Consed, Idilvan Alencar, concordou que é importante ressaltar os avanços a partir do Fundeb. Para ele, há que se considerar, entre outros pontos, que o fundo é uma reserva de recursos para valorizar os profissionais da educação. Por outro lado, Idilvan apontou que diante do contexto atual muitos estados estão em alerta no que se refere à Lei de Responsabilidade Educacional (LRE). "Não podemos discutir somente a prorrogação [do Fundeb]. A questão do volume de recursos é uma questão central", enfatizou ele.

Ainda nesse sentido, o presidente da Undime apontou uma fragilidade peculiar do Fundeb: ele provoca desequilíbrio orçamentário-financeiro em número cada vez maior de municípios que perdem receitas com a sistemática de subvinculação. Isto é, dedução para o Fundo Contábil Estadual é maior do que a Receita Direta do Fundeb, e isso ocorre em municípios de pequeno porte ou com baixa capacidade de ampliar matrículas. "Os municípios que perdem recursos com o Fundeb têm maior dificuldade para o cumprimento dos seus PME e para cumprir todas das previsões da Lei nº 11.738/ 2008", lembrou Alessio.

Na visão da Undime, a PEC avança ao propor ajuda da União para cumprimento do piso do magistério para além dos 10% destinados à complementação ao Fundeb e ao propor que o não cumprimento da destinação de recursos, por parte da União, implica em crime de responsabilidade da autoridade competente. Por outro lado, a PEC é limitada em alguns aspectos. Entre eles, por reproduzir o equívoco do Fundef e do Fundeb ao focar na distribuição de recursos que existem e não nas necessidades das redes de ensino; e por não resolver a fragilidade da definição dos fatores de ponderação pela Comissão Intergovenarmental. Para a Undime, a proposta deveria considerar critérios técnicos, como o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), por exemplo. "Além disso, a PEC não enfrenta o maior problema de financiamento da educação pública e reproduz a falta de equidade", afirmou o presidente da Undime.

A relatora da PEC na Comissão Especial que analisa a proposta é a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) que também estava presente e participou da audiência. A deputada afirmou que é preciso avaliar com cuidado as propostas apresentadas para se tentar chegar a um consenso. A audiência foi presidida pelo deputado Thiago Peixoto (PSD/GO), presidente da Comissão especial.

Confira aqui a apresentação utilizada pelo presidente da Undime.
Confira aqui a apresentação utilizada pelo presidente do Consed.

Veja mais fotos da audiência:

Fonte/ Fotos: Undime

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