Mais poder financeiro aos municípios

Royalties do petróleo e votação dos destaques ao PNE são pontos defendidos por palestrantes no último dia do 6º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação

Mudanças na área educacional requerem ideias, esforços e também recursos. Paulo César Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, avalia que o financiamento das ações é o ponto problemático em todas as esferas administrativas. ?Arrecadamos pouco, distribuímos mal e aplicamos pessimamente. Assim é difícil?, ressalta. Para alterar isso, defende algumas alterações legais como a votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos efeitos da Lei 12.734/2012 ? suspenso pela ministra do órgão, Carmem Lúcia Rocha. Lima destaca que sem essa medida, apenas os estados e municípios do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo serão, de fato, privilegiados pelos recursos advindos da exploração do Pré-Sal. ?O resto dos estados e municípios praticamente não vão receber recursos?, alerta.

Com a lei dos royalties do Pré Sal (Lei 12.858/13) Lima explica que, no curto prazo, o que vai ser destinado à Educação é uma parcela que cabe à União, a qual vai redistribuir os valores para todos entes federados. ?Isso de forma prioritária para aqueles estados e municípios que também destinarem os recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. Então, os entes vão receber indiretamente via União. Não que seja uma receita originária deles.?

O consultor sugere que a sociedade civil e os dirigentes municipais e estaduais de educação se mobilizem em favor da discussão sobre as áreas cedidas para a Petrobras por meio do contrato de cessão onerosa. ?É preciso debater seriamente isso para que sejam celebrados novos contratos, uma vez que, de seis áreas (nas mãos da estatal) apenas uma é suficiente para atender o contrato de 5 bilhões de barris. Só Franco tem 8 bilhões?, exemplifica ao dizer que a devolução dessas áreas para a União ? via nova licitação ? aumentariam os recursos em cerca de US$ 400 bilhões. ?É preciso uma mobilização política e social porque a Petrobras está na zona de conforto?, finaliza.

PNE ? Outro ponto importante para o financiamento da Educação brasileira é o Plano Nacional de Educação (PNE), que teve o texto base aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28). Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, critica o federalismo do sistema que acaba por impor aos municípios, entes que arrecadam menos recursos, a maior parcela de responsabilidade nos anos iniciais de ensino. ?É um sistema entre desiguais, descoordenado. Não adianta ter leis e não dar aos municípios condições de cumpri-las?, reclama ao dizer que sob esse aspecto dois destaques feitos ao PNE precisam de atenção especial: o financiamento para educação pública e o dispositivo que obriga a União a cobrir estados e municípios que não atinjam o repasse mínimo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ).

?O CAQ vai ao encontro de um dispositivo Constitucional?, fala ao se referir ao artigo 211, parágrafo primeiro, que dispõe que o Estado deve vir em auxílio aos demais entes federados quando eles não tiverem condições de arcarem com todos os recursos necessários para oferecer educação de qualidade a seus cidadãos. Cara apresenta números de uma pesquisa feita em 2012 que mostra o quanto falta para que o país alcance esse padrão mínimo de qualidade. ?Ao todo faltam R$ 37 bilhões a serem depositados no Fundeb?, destaca.

?O governo federal fica com 57% de tudo que arrecada, os estados com 25% e os municípios com 18%. E mesmo assim, a cada R$ 1 investido em creches, por exemplo, a União coloca R$ 0,18, os estados R$ 0,40 e os municípios R$ 0,42?, diz ao citar dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

Os especialistas falaram a representantes de diversos municípios brasileiros na manhã de hoje (30), dentro da programação do 6ºFórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação.

Autor: Kalinka Iaquinto para Undime

Royalties do petróleo e votação dos destaques ao PNE são pontos defendidos por palestrantes no último dia do 6º Fórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação Mudanças na área educacional requerem ideias, esforços e também recursos. Paulo César Ribeiro Lima, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, avalia que o financiamento das ações é o ponto problemático em todas as esferas administrativas. ?Arrecadamos pouco, distribuímos mal e aplicamos pessimamente. Assim é difícil?, ressalta. Para alterar isso, defende algumas alterações legais como a votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos efeitos da Lei 12.734/2012 ? suspenso pela ministra do órgão, Carmem Lúcia Rocha. Lima destaca que sem essa medida, apenas os estados e municípios do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo serão, de fato, privilegiados pelos recursos advindos da exploração do Pré-Sal. ?O resto dos estados e municípios praticamente não vão receber recursos?, alerta. Com a lei dos royalties do Pré Sal (Lei 12.858/13) Lima explica que, no curto prazo, o que vai ser destinado à Educação é uma parcela que cabe à União, a qual vai redistribuir os valores para todos entes federados. ?Isso de forma prioritária para aqueles estados e municípios que também destinarem os recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde. Então, os entes vão receber indiretamente via União. Não que seja uma receita originária deles.? O consultor sugere que a sociedade civil e os dirigentes municipais e estaduais de educação se mobilizem em favor da discussão sobre as áreas cedidas para a Petrobras por meio do contrato de cessão onerosa. ?É preciso debater seriamente isso para que sejam celebrados novos contratos, uma vez que, de seis áreas (nas mãos da estatal) apenas uma é suficiente para atender o contrato de 5 bilhões de barris. Só Franco tem 8 bilhões?, exemplifica ao dizer que a devolução dessas áreas para a União ? via nova licitação ? aumentariam os recursos em cerca de US$ 400 bilhões. ?É preciso uma mobilização política e social porque a Petrobras está na zona de conforto?, finaliza. PNE ? Outro ponto importante para o financiamento da Educação brasileira é o Plano Nacional de Educação (PNE), que teve o texto base aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (28). Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, critica o federalismo do sistema que acaba por impor aos municípios, entes que arrecadam menos recursos, a maior parcela de responsabilidade nos anos iniciais de ensino. ?É um sistema entre desiguais, descoordenado. Não adianta ter leis e não dar aos municípios condições de cumpri-las?, reclama ao dizer que sob esse aspecto dois destaques feitos ao PNE precisam de atenção especial: o financiamento para educação pública e o dispositivo que obriga a União a cobrir estados e municípios que não atinjam o repasse mínimo do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). ?O CAQ vai ao encontro de um dispositivo Constitucional?, fala ao se referir ao artigo 211, parágrafo primeiro, que dispõe que o Estado deve vir em auxílio aos demais entes federados quando eles não tiverem condições de arcarem com todos os recursos necessários para oferecer educação de qualidade a seus cidadãos. Cara apresenta números de uma pesquisa feita em 2012 que mostra o quanto falta para que o país alcance esse padrão mínimo de qualidade. ?Ao todo faltam R$ 37 bilhões a serem depositados no Fundeb?, destaca. ?O governo federal fica com 57% de tudo que arrecada, os estados com 25% e os municípios com 18%. E mesmo assim, a cada R$ 1 investido em creches, por exemplo, a União coloca R$ 0,18, os estados R$ 0,40 e os municípios R$ 0,42?, diz ao citar dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Os especialistas falaram a representantes de diversos municípios brasileiros na manhã de hoje (30), dentro da programação do 6ºFórum Nacional Extraordinário dos Dirigentes Municipais de Educação. Autor: Kalinka Iaquinto para Undime